POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S
Novembro 22, 2018
ATUALIZAÇÃO DE MARÇO, 2020
POLÍTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Estatutária 1581 de 2012 e seus Decretos Regulamentares, a empresa estabelece a Política Geral e Especial aplicável ao Tratamento e Proteção de Dados Pessoais na organização.
- IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S.: Sociedade comercial identificada com NIT. No. 900.537.021- 5 é constituída como uma empresa colombiana, cujo objeto social é Comércio e aluguel no atacado de outros tipos de máquinas e equipamentos n.c.p.
- ENDEREÇO FÍSICO: Calle 92 # 11-51 Escritório 202
- E-MAIL DE CONTATO: [email protected]
- TELEFONE: 031-3164890
- OBJETIVO
Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção e tratamento de dados pessoais na Empresa, permitindo assim reforçar o nível de confiança entre o Responsável (IMEXHS S.A.S) e os Titulares no que diz respeito ao tratamento das suas informações; Informar os Titulares das finalidades e transferências a que estão sujeitos os seus dados pessoais, os mecanismos e formas de exercício dos seus direitos.
- ESCOPO
Esta Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais será aplicada a todos os bancos de dados e / ou arquivos que incluem dados pessoais que estão sujeitos a tratamento por IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. como responsável pelo processamento de dados pessoais.
- DEFINIÇÕES
- Habeas Data: Direito que todos devem conhecer, atualizar e retificar as informações que sobre eles foram recolhidas em arquivos e bases de dados de natureza pública ou privada.
- Dados pessoais: Quaisquer informações vinculadas ou que possam estar associadas a uma ou mais pessoas físicas específicas ou determináveis.
- Banco de dados: conjunto organizado de dados pessoais que estão sujeitos a tratamento.
- Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, como a coleta, armazenamento, uso, circulação ou exclusão.
- Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do Titular para a realização do tratamento de dados pessoais.
- Aviso de privacidade: É o documento físico, eletrônico ou em qualquer outro formato conhecido ou desconhecido, que é disponibilizado ao Titular para informar sobre o tratamento de seus dados pessoais.
- Titular: Pessoa física cujos dados pessoais estão sujeitos a tratamento
- Sucessor: Pessoa que por sucessão ou transferência adquire os direitos de outra pessoa.
- Responsável pelo Tratamento: Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que por si ou em associação com outrem, decide sobre a base de dados e / ou o tratamento dos dados.
- Encarregado pelo Tratamento: Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que por si ou em associação com terceiros, efetua o tratamento dos dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento.
- PRINCÍPIOS DE ORIENTAÇÃO APLICÁVEIS NA MATÉRIA DE DADOS PESSOAIS
Em relação à proteção de dados pessoais, os seguintes princípios orientadores serão aplicados:
- a) Princípio da legalidade do tratamento de dados: O tratamento a que se refere a Lei de Habeas Data é uma atividade regulamentada que deve estar sujeita ao que nela se estabelece e às demais disposições que o desenvolvem.
- b) Princípio da finalidade: O tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a lei, a qual deve ser informada ao titular.
- c) Princípio da liberdade: O tratamento somente poderá ser exercido com o consentimento prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não podem ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de um mandato legal ou judicial que divulgue o consentimento.
- d) Princípio da veracidade ou qualidade: As informações objeto de tratamento devem ser verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, verificáveis e compreensíveis. O processamento de dados parciais, incompletos, fracionados ou enganosos é proibido.
- e) Princípio da transparência: No tratamento, o direito do titular de obter do responsável pelo tratamento ou do responsável pelo tratamento deve ser garantido, a qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito.
- f) Princípio do acesso e circulação restrita: O tratamento está sujeito aos limites que decorrem da natureza dos dados pessoais, das disposições da lei e da Constituição. Nesse sentido, o tratamento somente poderá ser feito por pessoas autorizadas pelo Titular e / ou pelas pessoas previstas em lei.
Os dados pessoais, exceto para informação pública, podem não estar disponíveis na Internet ou outro meio de disseminação ou comunicação em massa, a menos que o acesso seja tecnicamente controlável para fornecer conhecimento restrito apenas aos Titulares ou terceiros autorizados de acordo com a lei.
- g) Princípio da segurança: As informações sujeitas a tratamento pelo responsável pelo tratamento ou encarregado do tratamento a que se refere a Lei de Habeas Data, devem ser administradas com as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir a segurança aos registros evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
- h) Princípio de confidencialidade: Todas as pessoas que intervêm no tratamento dos dados pessoais que não sejam públicos estão obrigadas a garantir a reserva da informação, mesmo após o fim da sua relação com qualquer das tarefas que integram o tratamento, podendo fornecer ou comunicar dados pessoais apenas quando isso corresponder ao desenvolvimento das atividades autorizadas por lei e nos termos da mesma.
- DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares de dados pessoais gozarão dos seguintes direitos, e aqueles garantidos por lei:
- a) Conheça, atualize e retifique os seus dados pessoais perante o responsável pelo tratamento ou responsáveis pelo tratamento. Este direito pode ser exercido, entre outros, contra dados parciais, inexatos, incompletos, fracionados, enganosos ou cujo tratamento seja expressamente proibido ou não autorizado;
- b) Requerer prova da autorização concedida ao responsável pelo tratamento, salvo quando expressamente excetuado como requisito para o tratamento, nos termos do disposto no artigo 10.º da lei;
- c) Ser informado pelo responsável pelo tratamento ou pelo responsável pelo tratamento, a pedido, sobre a utilização que foi dada aos seus dados pessoais;
- d) Apresentar à Superintendência da Indústria e Comércio reclamações por infrações ao disposto na lei e demais regulamentos que a modifiquem, acrescentem ou complementem;
- e) Revogar a autorização e / ou solicitar o apagamento dos dados quando os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais não forem respeitados no tratamento. A revogação e/ou exclusão ocorrerá quando a Superintendência da Indústria e Comércio determinar que, no tratamento, o Responsável ou Encarregado incorreu em conduta contrária à lei e à Constituição;
- f) Acesso gratuito aos seus dados pessoais processados.
- AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Sem prejuízo das exceções previstas na Lei Estatutária 1581 de 2012, como regra geral no tratamento de dados pessoais IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. irá recolher a autorização prévia e informada do Titular, a qual poderá ser obtida por qualquer meio que possa estar sujeito a consulta posterior.
7.1 Eventos em que a autorização não é necessária
A autorização do titular não será necessária no caso de:
- Informação exigida por entidade pública ou administrativa no exercício das suas funções legais ou por ordem judicial;
- b) Dados de natureza pública;
- c) Casos de emergência médica ou sanitária;
- d) Tratamento da informação autorizada por lei para fins históricos, estatísticos ou científicos;
- e) Dados relativos ao Registro Civil de Pessoas.
- DEVERES DOS ESPECIALISTAS DE IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. COMO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. Como pessoa responsável pelo processamento de dados pessoais, cumprirá as seguintes funções:
- a) Garantir ao Titular, a todo o tempo, o exercício pleno e efetivo do direito de habeas data.
- b) Solicitar e conservar, nos termos da lei, cópia da respectiva autorização concedida pelo titular.
- c) Informar adequadamente ao Titular a finalidade da cobrança e os direitos que o assistem em virtude da autorização concedida.
- d) Manter a informação nas condições de segurança necessárias para prevenir a sua adulteração, perda, consulta, utilização ou acesso não autorizado ou fraudulento.
- e) Garantir que as informações prestadas ao responsável pelo tratamento são verdadeiras, completas, exatas, atualizadas, verificáveis e compreensíveis.
- f) Atualizar as informações, comunicando em tempo hábil ao responsável pelo tratamento, todas as notícias sobre os dados que você forneceu anteriormente e adotar as demais providências necessárias para que as informações que lhe são prestadas sejam mantidas em dia data.
- g) Retificar a informação quando estiver incorreta e comunicar o pertinente ao responsável pelo tratamento.
- h) Fornecer ao responsável pelo tratamento, conforme o caso, apenas dados cujo tratamento seja previamente autorizado nos termos do disposto nesta lei.
- i) Exigir do responsável pelo tratamento, em todos os momentos, o respeito pelas condições de segurança e privacidade das informações do titular.
- j) Tratar as dúvidas e reclamações formuladas nos termos indicados na Lei Estatutária 1581 de 2012.
- k) Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o adequado cumprimento da lei e principalmente o atendimento de consultas e reclamações.
- l) Informar o responsável do tratamento quando determinada informação estiver em discussão pelo Titular, uma vez apresentada a reclamação e não concluído o respetivo processo.
- m) Informar a pedido do Proprietário sobre o uso dado aos seus dados.
- n) Informar a autoridade de proteção de dados quando houver violações dos códigos de segurança e houver riscos na administração das informações dos Titulares.
- o) Cumprir as instruções e exigências emanadas da Superintendência da Indústria e Comércio.
- POLÍTICAS ESPECÍFICAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
9.1 Processamento de dados pessoais de Empregados
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. recolhe os dados pessoais dos seus Trabalhadores que são classificados pela empresa como reserva, e apenas serão divulgados pela empresa com a autorização expressa do proprietário ou quando solicitado por uma Autoridade Competente.
Os fins para os quais são utilizados os dados pessoais dos empregados da empresa serão:
- a) Cumprir as obrigações impostas pela legislação trabalhista colombiana aos empregadores, ou as ordens transmitidas pelas autoridades colombianas competentes;
- b) Emitir certificações quanto ao relacionamento do titular dos dados com a empresa.
- c) Cumprir as obrigações impostas à empresa como empregador, no que se refere às normas de Segurança e Saúde Ocupacional, e ao denominado Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional (SG-SSO).
- d) Gerenciar as funções desempenhadas pelos trabalhadores.
- e) Consultar memorandos ou chamadas de atenção.
- f) Controlar a entrega de dotações e ferramentas.
- g) Desenvolver e aplicar o processo disciplinar.
- h) Gestão e controle da folha de pagamento.
- i) Entre em contato com os familiares em caso de emergência.
- j) Gestão e controle de solicitações, queixas e reclamações.
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. armazena os dados pessoais de seus funcionários, inclusive os obtidos durante o processo seletivo, e os mantém em um arquivo separado em pastas verticais A-Z separadas por abas identificadas com o nome de cada um deles.
Apenas terá acesso a esta pasta e a mesma será processada pela Área de Recursos Humanos, de forma a gerir a relação contratual entre IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. e o empregado.
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. trata os dados sensíveis dos seus colaboradores para efeitos deste tratamento, recolhe-se a respetiva autorização, que em qualquer caso será expressa e facultativa, indicando claramente os dados sensíveis sujeitos a tratamento e a finalidade do mesmo.
Da mesma forma, contará com sistemas de alta segurança para o manuseio de dados sigilosos e sua reserva, entendendo-se que tais dados sigilosos somente serão utilizados por IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. para os fins acima mencionados.
Após a relação de trabalho, IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. procederá ao armazenamento de todos os dados pessoais obtidos no processo de seleção e da documentação gerada no desenvolvimento da relação laboral, num ficheiro central de acesso restrito, sujeitando a informação a medidas e níveis de segurança adequados em todos os momentos, visto que o vínculo empregatício as informações podem conter dados de natureza sensível.
Em qualquer caso, a informação não será processada por um período superior a vinte (20) anos a partir da cessação da relação laboral, ou de acordo com as circunstâncias legais ou contratuais que tornem necessário o tratamento da informação.
- Tratamento de dados pessoais de clientes
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. recolhe os dados pessoais dos seus Clientes e armazena-os numa base de dados que é classificada pela empresa como reserva, e só será divulgada com a autorização expressa do titular ou quando solicitado por uma Autoridade Competente.
Os fins para os quais são utilizados os dados pessoais dos Clientes da IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. vai ser:
- a) Execução dos procedimentos nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual.
- b) Envio de convites para eventos programados pela empresa.
- c) Corroborar qualquer exigência que possa surgir no desenvolvimento do contrato firmado.
- d) Cumprir o objeto do contrato, incluindo as atividades de expedição de mercadorias, cumprimento e processamento de garantias, entre outras.
- e) Verificar os casos em que haja violação de qualquer das partes.
- f) Vinculação geral de cada cliente.
- g) Realizar atividades de fidelização de clientes e operações de marketing.
- h) Gestão e controle de faturamento.
- i) Gestão das diferentes cobranças e pagamentos
- j) Tratamento de produtos como software com base em tabelas de dados que coletam informações de clientes e produtos.
- k) Manutenção e suporte por meio de acesso remoto ao Software que contém informações de usuário de nossos clientes.
- l) Gestão e controle dos diversos processos judiciais.
- m) Gestão e controle de solicitações, queixas e reclamações.
Em qualquer caso, a duração do tratamento da informação não ultrapassará a duração da relação do cliente com a empresa, e o tempo adicional que for necessário de acordo com as circunstâncias legais ou contratuais que tornam necessário o tratamento da informação.
9.3 Processamento de dados pessoais de fornecedores e contratantes
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. recolhe os dados pessoais dos seus fornecedores e empreiteiros que armazena numa base de dados que, embora seja maioritariamente de dados públicos, é classificada pela empresa como reserva, sendo que, no caso de dados privados, apenas o será divulgado por a empresa com a autorização expressa do proprietário ou quando solicitado por uma autoridade competente.
As finalidades para as quais os dados pessoais de IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. fornecedores e contratantes são utilizados vai ser:
- a) Envio dos convites à contratação e execução dos trâmites nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual.
- b) Envio de convites para eventos programados pela Empresa ou por suas afiliadas.
- c) As demais especificamente estabelecidas nas autorizações concedidas pelos próprios fornecedores.
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. somente coletará de seus fornecedores e contratados os dados que forem necessários, relevantes e não excessivos para o propósito de seleção avaliação e execução do contrato que possa surgir.
A recolha de dados pessoais de funcionários de fornecedores e contratantes pela IMAGING IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. Em qualquer caso, terá por objetivo verificar a idoneidade e competência dos empregados; ou seja, uma vez verificado este requisito, IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. devolverá tais informações ao Fornecedor, exceto quando sua conservação for expressamente autorizada.
Em qualquer caso, as informações não serão processadas por um período superior à duração da relação do Fornecedor com a empresa, e o tempo adicional que for necessário de acordo com as circunstâncias legais ou contratuais que tornam necessário o tratamento das informações.
- TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL E TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa realiza atualmente Transferência Internacional de dados pessoais da informação contábil e financeira da empresa, para a empresa-mãe IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES PTY LTDA identificada: ACN 624.772.756 com domicílio: 122 O’Riordan Street Mascot NSW 2020 na Austrália, em cumprimento dos requisitos de salvaguarda de dados pessoais semiprivados, da mesma forma que a informação será administrada de forma confidencial, solicitando previamente autorização dos titulares no caso que o considere pertinente, porém não realiza transmissão de dados. Caso a empresa decida efetuar a Transmissão Internacional de dados pessoais, para além de ter a autorização expressa e inequívoca do Titular, IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. Garantirá que a ação proporcione níveis adequados de proteção de dados e atenda aos requisitos estabelecidos na Colômbia pela Lei Estatutária e seus decretos regulamentares. Salvaguardar a segurança da informação, pela confidencialidade e pelas condições que regulam o âmbito do tratamento de dados, nos termos do artigo 10º da Lei 1581, de 2012.
- DADOS DE CRIANÇAS, MENINAS E ADOLESCENTES
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. não processa diretamente os dados pessoais de menores. No entanto, de forma particular, a empresa recolhe e trata os dados pessoais dos filhos menores dos seus colaboradores, com o único propósito de cumprir as obrigações impostas por lei aos empregadores em relação à inscrição no sistema de segurança social. E parafiscal, e, em particular, para permitir o gozo dos direitos fundamentais das crianças à saúde e ao lazer.
Em qualquer caso, IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. coletará, quando for o caso, a respectiva autorização para o seu tratamento, tendo sempre em vista o interesse superior do menor e o respeito pelos direitos vigentes das crianças e dos adolescentes.
- PROCEDIMENTO PARA ATENÇÃO DE CONSULTAS, RECLAMAÇÕES E PETIÇÕES, E MECANISMOS PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES
O Titular, seus sucessores titulares, seu representante e / ou procurador, ou quem for determinado por estipulação em favor de outrem; Pode exercer os seus direitos contatando-nos através de comunicação escrita dirigida à área responsável pela protecção dos dados pessoais da empresa, ADMINISTRATIVA. A comunicação poderá ser enviada para o seguinte e-mail: [email protected] ou por meio de comunicação escrita no endereço Calle 92 # 11-51 OF 202 na cidade de Bogotá.
12.1 Consultas
Será possível consultar os dados pessoais do Titular que residam nas bases de dados de IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. e caberá à empresa fornecer todas as informações constantes do cadastro individual ou que estejam vinculadas à identificação do solicitante.
Recebida a consulta pela empresa, ela será atendida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de seu recebimento.
Quando não for possível comparecer à consulta no referido prazo, o interessado será informado, informando os motivos do atraso e indicando a nova data em que ocorrerá a referida consulta, que em nenhum caso poderá ultrapassar as cinco (5) dias úteis seguintes ao término do primeiro prazo.
12.2 Reclamações
Quando se considera que a informação contida numa base de dados de IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. Deve ser objeto de correção, atualização ou exclusão, ou quando a alegada violação de qualquer um dos deveres contidos na Lei de Habeas Data for constatada, uma reclamação pode ser feita a IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. que será processado de acordo com as seguintes regras:
- A reclamação será feita por comunicação escrita dirigida a IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. com a identificação do Titular, a descrição dos fatos que motivam a reclamação, o endereço e os documentos que deseja executar.
Caso a reclamação esteja incompleta, o interessado deverá, em até 5 (cinco) dias após o recebimento da reclamação, corrigir as faltas. Decorridos dois (2) meses a partir da data do pedido, sem que o requerente tenha apresentado as informações solicitadas, será entendido que o pedido foi retirado.
No caso de IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. receber Reclamação de que não seja competente para resolvê-la, a empresa irá transferi-la a quem efetivamente corresponda no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e informará o Titular.
- Recebida a reclamação completa, a empresa incluirá na respectiva base de dados a legenda que diz “reclamação em curso” e o motivo da mesma, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. A empresa manterá a referida legenda nos dados em discussão até que a reclamação seja decidida.
- O prazo máximo para atendimento à reclamação será de 15 (quinze) dias úteis a partir do dia seguinte ao do recebimento. Quando não for possível atender à reclamação no referido prazo, a empresa informará ao Titular os motivos do atraso e a nova data em que será atendida sua reclamação, que em nenhum caso poderá ultrapassar 8 (oito) dias úteis seguintes à expiração do primeiro prazo.
CONTEÚDO MÍNIMO DO SOLICITAÇÃO
Os pedidos apresentados pelo titular para fazer uma consulta ou reclamação sobre a utilização e tratamento dos seus dados pessoais devem conter especificações mínimas, de forma a proporcionar ao titular uma resposta clara e consistente ao pedido. Os requisitos de solicitação são:
- a. Seja direcionado para IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S.
- Conter a identificação do titular (nome e documento de identificação).
- Conter a descrição dos fatos que motivam a consulta ou reclamação.
- O objeto da solicitação.
- Indique o endereço de notificação do Titular, físico e / ou eletrônico (e-mail).
- F. Anexe os documentos que se desejam impor. (Especialmente para reclamações)
No caso de a consulta ou reclamação ser apresentada pessoalmente, o Titular deverá apresentar o seu pedido ou reclamação por escrito, sem qualquer outra formalidade que não os requisitos exigidos no ponto anterior.
12.3 Requisito processual
O Titular, seus sucessores titulares, seu representante e/ou procurador, ou quem for determinado por estipulação a favor de outrem; Só pode efetuar o registo de reclamação ante a Superintendência da Indústria e Comércio para o exercício dos seus direitos depois de esgotado ou processo de Consulta ou Reclamação diretamente com a empresa.
12.4 Solicitação de atualização e / ou retificação
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. irá retificar e atualizar, a pedido do Titular, as informações inexatas ou incompletas, atendendo ao procedimento e nos termos acima indicados, para os quais o Titular deverá encaminhar o pedido de acordo com os canais disponibilizados pela empresa, indicando a atualização e retificação dos dados e por sua vez deve fornecer a documentação que apoia tal solicitação.
12.5 Revogação da autorização e/ou exclusão dos Dados
O Titular pode revogar o consentimento ou autorização concedida para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, desde que não haja impedimento consagrado em disposição legal ou contratual.
Da mesma forma, o Titular tem o direito de solicitar IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. a supressão ou eliminação de seus dados pessoais quando:
- a) Considerar que não estão a ser tratados de acordo com os princípios, deveres e obrigações previstos na regulamentação em vigor.
- b) Já não são necessários ou relevantes para o fim para o qual foram obtidos.
- c) O tempo necessário para o cumprimento dos fins para que foram obtidos foi cumprido.
Tal apagamento implica a eliminação total ou parcial dos dados pessoais, de acordo com o que for solicitado pelo titular nos registros, arquivos, bases de dados ou tratamentos realizados pela empresa.
O direito de cancelamento não é absoluto e, portanto, IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. pode negar a revogação da autorização ou exclusão de dados pessoais nos seguintes casos:
- O titular tem o dever legal ou contratual de permanecer na base de dados.
- b) A eliminação de dados obstrua as ações judiciais ou administrativas relacionadas com as obrigações fiscais, a investigação e o julgamento de crimes ou a atualização das sanções administrativas.
- c) Os dados são necessários para proteger os interesses legalmente protegidos do titular; para realizar uma ação de interesse público, ou para cumprir uma obrigação legalmente adquirida pelo titular.
13 MODIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS
IMAGING EXPERTS AND HEALTHCARE SERVICES S.A.S. reserva-se o direito de modificar a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento. No entanto, qualquer modificação será comunicada atempadamente aos titulares dos dados pessoais, através dos meios habituais de contato, dez (10) dias úteis antes da sua entrada em vigor.
No caso de um titular não concordar com a nova Política Geral ou Especial e com motivos válidos que constituam justa causa para não dar continuidade à autorização para o tratamento de dados pessoais, o Titular pode solicitar à empresa a retirada de suas informações por meio de os canais indicados no Capítulo 12. No entanto, os Titulares não podem solicitar a retirada dos seus dados pessoais quando a empresa tem o dever legal ou contratual de tratar os dados.
14 VALIDADE
Esta política entra em vigor em novembro 22 de 2018.